Lei Maria da Penha – 12 anos

Por:luisfernando
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07

Aug 2018

#07deagosto – No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei nº 11.340, denominada Lei Maria da Penha. Esta é a primeira Lei específica sobre violência doméstica dentro do ordenamento jurídico brasileiro e estabelece que os casos de violência doméstica e intrafamiliar são crimes, devendo ser instaurado um inquérito para apuração e remetido ao Ministério Público. Até a sanção da presente Lei, a pena para muitos desses crimes era pecuniária, o que deixou de existir. Agora, o agressor pode ser condenado a três anos de reclusão, podendo a pena ser aumentada em um terço caso o crime seja praticado contra uma pessoa portadora de deficiência. Também, é considerada pela ONU como  uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

 

Mas você sabe por qual motivo a Lei leva esse nome?

 

A legislação faz referência a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Maria da Penha sofreu uma série de agressões por parte de seu marido. Em 1983 ele tentou matá-la com um tiro de espingarda, quando Maria conseguiu escapar, ficando paraplégica. Quando voltou para casa, sofreu nova tentativa de assassinato, por eletrocussão. Protegida por uma ordem judicial, ela conseguiu sair de casa, sem que houvesse configuração de abandono do lar ou perda da guarda de suas filhas. Apesar das limitações físicas, iniciou a sua batalha pela condenação do agressor, tendo sido a primeira condenação do criminoso apenas 8 anos depois. No mês de outubro de 2002, faltando apenas seis meses para a prescrição do crime, Marco Viveros foi preso. Cumpriu apenas 1/3 da pena a que fora condenado.


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